CARRUSCA DE OLIVEIRA, Edilson; DE ALMEIDA ZEFERINO, Maria Raquel. Antinomias jurídicas da Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 32/2018. Revista do TCU, Brasília, n. 151, p. 188–212, 2023. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1944. Acesso em: 29 jun. 2025.