GUALBERTO FORNI, João Paulo; LIMA, Luiz Henrique. Acordo de não persecução civil: O choque entre o art. 17-B, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa (reformada pela Lei nº 14.230/2021) e a autonomia constitucional do Tribunal de Contas. Revista do TCU, Brasília, n. 152, p. 41–65, 2023. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/2016. Acesso em: 2 jun. 2025.