PINHEIRO OLIVEIRA, Marcos Vinicius. O controle dos atos discricionários pelo Tribunal de Contas da União: Control of Discretionary Acts by the Federal Audit Court. Revista do TCU, Brasília, n. 152, p. 227–258, 2023. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/2023. Acesso em: 26 jul. 2025.