SAMPAIO, Daniel de Oliveira; VITA, Jonathan Barros. Regulação de dados pessoais no Brasil, ChatGPT e inteligência artificial: desafios e propostas. Revista do TCU, Brasília, v. 155, n. 1, p. 185–206, 2025. DOI: 10.69518/rtcu.155.185-206. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/2073. Acesso em: 4 out. 2025.