RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO, Leonardo José. A autonomia teórica processual do controle de políticas públicas. Revista do TCU, Brasília, v. 153, n. 1, p. 170–189, 2024. DOI: 10.69518/rtcu.153.170-189. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/2125. Acesso em: 31 maio. 2025.