SILVA XAVIER, Vítor César. Procedimento administrativo de reabilitação de empresas declaradas inidôneas com base na nova Lei de Licitações: A tutela antecipada nas situações de dano não apurado. Revista do TCU, Brasília, v. 153, n. 1, p. 318–335, 2024. DOI: 10.69518/rtcu.153.318-335. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/2128. Acesso em: 1 jun. 2025.