OLIVEIRA, Arildo da Silva. O TCU e suas “Não-Competências”. Revista do TCU, Brasília, n. 129, p. p. 28–37, 2014. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/3. Acesso em: 4 jun. 2025.