LEAL, José Silva de Souza. Uma proposta de sistema recursal em processo administrativo disciplinar que realize o princípio do duplo grau de jurisdição. Revista do TCU, Brasília, n. 116, p. p. 38–50, 2009. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/290. Acesso em: 20 maio. 2025.