BALTAZAR, Antonio Henrique Lindemberg. Direito Tributário e Controle Social. Revista do TCU, Brasília, n. 114, p. p. 45–52, 2009. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/341. Acesso em: 4 jun. 2025.