OLIVEIRA, Odilon Cavallari de. Diante do princípio federativo, seria constitucional uma lei nacional de processo dos tribunais de contas?. Revista do TCU, Brasília, n. 113, p. p. 13–32, 2008. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/362. Acesso em: 19 maio. 2025.