LEAL, José Silva de Souza. A competência para julgamento e aplicação de penalidade de demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade em processo administrativo disciplinar no Tribunal de Contas da União. Revista do TCU, Brasília, n. 113, p. p. 67–70, 2008. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/366. Acesso em: 19 maio. 2025.