GOMES, Emerson Cesar da Silva. Fundamentos das transferências intergovernamentais. Revista do TCU, Brasília, n. 110, p. p. 28–40, 2007. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/415. Acesso em: 2 jun. 2025.