MACIEIRA, Leonardo dos Santos. O problema da regulação e a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União sobre as atvidades-fim dos órgãos reguladores. Revista do TCU, Brasília, n. 110, p. p. 71–77, 2007. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/418. Acesso em: 2 jun. 2025.