FAJARDO, Cláudio Marcelo Spalla. Súmula STF nº 347: uma nova abordagem sobre a competência do TCU para apreciar a constitucionalidade de leis e de atos normativos do Poder Público. Revista do TCU, Brasília, n. 111, p. p. 19–37, 2008. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/449. Acesso em: 3 jun. 2025.