VELOSO, Alexandre Cardoso. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União a gestor de recursos públicos falecido ou que venha a falecer depois da aplicação da punição (considerações sobre o princípio da pessoalidade, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal). Revista do TCU, Brasília, n. 108, p. 19–26, 2007. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/465. Acesso em: 1 jun. 2025.