RIBEIRO, Renato Jorge Brown. Possibilidades de atuação do Poder Legislativo frente à questão das obras inacabadas. TCU Journal, Brasília, n. 107, p. p. 95–100, 2006. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/510. Acesso em: 11 nov. 2026.