TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa Nº 27, de 2 de dezembro de 1998. Revista do TCU, Brasília, n. 104, p. p. 75–81, 2005. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/550. Acesso em: 4 jun. 2025.