TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa Nº 43, de 03 de Julho de 2002. Revista do TCU, Brasília, n. 104, p. p. 82–86, 2005. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/551. Acesso em: 2 jun. 2025.