TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa Nº 46, de 25 de Agosto de 2004. Revista do TCU, Brasília, n. 104, p. p. 87–94, 2005. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/552. Acesso em: 2 jun. 2025.