ARAÚJO, Carlos Maurício Lociks de. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e seu campo de aplicação nos julgados do TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 102, p. p. 19–28, 2004. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/605. Acesso em: 26 jun. 2025.