ALBURQUEQUE, Demóstenes Tres. A imprescritibilidade da ação de regresso prevista no art. 37, § 5°, da constituição federal. Revista do TCU, Brasília, n. 102, p. p. 43–48, 2004. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/608. Acesso em: 27 maio. 2025.