KOZLOWSKI, Wilson. AS licitações e os mecanismos de controle da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 16). Revista do TCU, Brasília, n. 101, p. p. 43–48, 2004. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/637. Acesso em: 4 jul. 2025.