MACEDO, Carlos Antonio Antunes de. Decisão do Tribunal de Contas da União pode contrariar decisão judicial transitada em julgado?. Revista do TCU, Brasília, n. 95, p. p. 46–52, 2003. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/741. Acesso em: 2 jun. 2025.