MARQUES, Raphael Peixoto de Paula. O instituto da prescrição no direito administrativo. Revista do TCU, Brasília, n. 95, p. p. 53–72, 2003. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/742. Acesso em: 26 jul. 2025.