BÚRIGO, Vandré Augusto. O Controle de constitucionalidade dos atos normativos pelos Tribunais de Contas. Revista do TCU, Brasília, n. 94, p. p. 48–54, 2002. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/768. Acesso em: 5 jun. 2025.