TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Decisão normativa nº 48, de 4 de dezembro de 2002. Revista do TCU, Brasília, n. 94, p. p. 306, 2002. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/810. Acesso em: 6 jun. 2025.