TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Decisão normativa nº 49, de 12 de dezembro de 2002. Revista do TCU, Brasília, n. 94, p. p. 307–309, 2002. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/811. Acesso em: 5 jun. 2025.