TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa nº 44, de 2 de outubro de 2002. Revista do TCU, Brasília, n. 94, p. p. 310–314, 2004. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/812. Acesso em: 2 jun. 2025.