TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa nº 45, de 12 de dezembro de 2002. Revista do TCU, Brasília, n. 94, p. p. 315, 2002. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/813. Acesso em: 4 jun. 2025.