TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Resolução TCU nº 152, de 2 de outubro de 2002. Revista do TCU, Brasília, n. 94, p. p. 316–322, 2002. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/814. Acesso em: 28 jun. 2025.