NASCIMENTO, Rodrigo Melo do. A execução judicial das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas. Revista do TCU, Brasília, n. 125, p. p. 84–101, 2012. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/111. Acesso em: 24 maio. 2025.