TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Decisão normativa, nº 45, de 15 de maio de 2002. Revista do TCU, Brasília, n. 92, p. p. 295–296, 2002. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/828. Acesso em: 16 jun. 2025.