TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa, nº 40, de 24 de abril de 2002. Revista do TCU, Brasília, n. 92, p. p. 297–298, 2002. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/829. Acesso em: 3 jun. 2025.