TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa nº 41, de 15 de maio de 2002. Revista do TCU, Brasília, n. 92, p. p. 298–299, 2002. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/830. Acesso em: 30 maio. 2025.