TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Decisão Normativa TCU nº 046, de 29 de julho de 2002. Revista do TCU, Brasília, n. 93, p. p. 307–308, 2002. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/861. Acesso em: 23 maio. 2025.