TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução Normativa nº 042, de 03 de julho de 2002. Revista do TCU, Brasília, n. 93, p. p. 309–310, 2002. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/862. Acesso em: 24 maio. 2025.