TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução Normativa nº 043, de 03 de julho de 2002. Revista do TCU, Brasília, n. 93, p. p. 311–316, 2002. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/863. Acesso em: 17 jun. 2025.