TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Resolução TCU nº 149, de 6 de fevereiro de 2002. Revista do TCU, Brasília, n. 91, p. P. 257, 2002. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/866. Acesso em: 3 jun. 2025.