TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. ECT - Contestação de multas aplicadas a responsáveis. Revista do TCU, Brasília, n. 89, p. p. 210–219, 2001. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/869. Acesso em: 6 jun. 2025.