TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Resolução TCU nº 142, de 30 de maio de 2001. Revista do TCU, Brasília, n. 89, p. p. 319–321, 2001. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/875. Acesso em: 5 jun. 2025.