CUNHA, Jatir Batista da. Legitimidade passiva de municípios no âmbito do TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 89, p. p. 59–61, 2001. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/887. Acesso em: 19 jun. 2025.