TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Mandado de segurança, n 21.852-5. Revista do TCU, Brasília, n. 88, p. p. 255–256, 2001. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/913. Acesso em: 13 jun. 2025.