CUNHA, Jatir Batista da. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos adminsitrativos. Revista do TCU, Brasília, n. 87, p. p. 30–34, 2001. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/917. Acesso em: 1 jun. 2025.