TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Decisão normativa nº 36, de 29 de novembro de 2000. Revista do TCU, Brasília, n. 86, p. p. 304, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/948. Acesso em: 2 jun. 2025.