TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa nº 38, de 13 de dezembro de 2000. Revista do TCU, Brasília, n. 86, p. p. 309–310, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/951. Acesso em: 2 jun. 2025.