TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Mandado de segurança, n 23.750-3. Revista do TCU, Brasília, n. 86, p. p, 359–360, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/956. Acesso em: 2 jun. 2025.