TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Decisão normativa nº 31/2000-TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 85, p. p. 243–244, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/970. Acesso em: 31 maio. 2025.