TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa nº 35/2000-TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 85, p. p. 246–250, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/972. Acesso em: 2 jun. 2025.