TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa nº 36/2000-TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 85, p. p. 251–254, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/973. Acesso em: 31 maio. 2025.