TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Resolução nº 136/2000-TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 85, p. p. 257–274, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/976. Acesso em: 31 maio. 2025.